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urn:lex:br:federal:lei:2021-04-23;14145
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-23;14145 — Lei nº 14.145, de 23 de abril de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica autorizada a prorrogação de 122 (cento e vinte e dois) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas
alíneas "i"
e
"j" do inciso VI do
caput
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:
I –
até 25 de novembro de 2021, 65 (sessenta e cinco) contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e
II –
até 2 de maio de 2022:
a)
27 (vinte e sete) contratos no âmbito do Ministério da Educação;
b)
14 (quatorze) contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
c)
9 (nove) contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e
d)
7 (sete) contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Parágrafo único.
A prorrogação de que trata o
caput
deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 vigentes na data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020
.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
