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    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-23;14145

    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-23;14145 — Lei nº 14.145, de 23 de abril de 2021

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    Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de 122 (cento e vinte e dois) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas "i" e "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos: I – até 25 de novembro de 2021, 65 (sessenta e cinco) contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e II – até 2 de maio de 2022: a) 27 (vinte e sete) contratos no âmbito do Ministério da Educação; b) 14 (quatorze) contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); c) 9 (nove) contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e d) 7 (sete) contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020 . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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