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urn:lex:br:federal:lei:2021-04-21;14143
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-21;14143 — Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
No exercício de 2021, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:
I –
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia;
II –
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e
III –
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
”
(NR)
“
Art. 4º
As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2021, após o atendimento dos montantes necessários para as despesas obrigatórias, consistem:
I –
na agenda para a primeira infância;
II –
em despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
III –
nos investimentos em andamento previstos no parágrafo único do art. 10 e no Anexo III da
Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas, neste último caso, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no
§ 20 do art. 166 da Constituição Federal
;
IV –
nos programas emergenciais de que tratam as
Leis nº 13.999, de 18 de maio de 2020
, nº
14.020, de 6 de julho de 2020
, nº
14.042, de 19 de agosto de 2020
, e nº
14.043, de 19 de agosto de 2020
.
”
(NR)
“
Art. 43.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 10.
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.............................................................................................................................................
III –
tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 46.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, salvo se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias.
............................................................................................................................................
”
(NR)
“
Art. 62.
..............................................................................................................................
§ 1º
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§ 2º
As alterações orçamentárias previstas no
caput
devem atender igualmente ao
§ 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
§ 3º
Para fins de cumprimento dos §§ 1º e 2º, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea 'b', em montante correspondente à necessidade de recursos para atendimento das despesas obrigatórias, assim classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea 'a'.
”
(NR)
“
Art. 84.
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.............................................................................................................................................
§ 2º
(VETADO).
”
(NR)
“
Art. 126.
Caso o demonstrativo a que se refere o art. 125 apresente redução de receita ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim:
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II –
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b)
se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensada a apresentação de medida compensatória.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
