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    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-21;14143

    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-21;14143 — Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021

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    Art. 1º A Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º ................................................................................................................................ § 1º ...................................................................................................................................... § 2º No exercício de 2021, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas: I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e III – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. ” (NR) “ Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2021, após o atendimento dos montantes necessários para as despesas obrigatórias, consistem: I – na agenda para a primeira infância; II – em despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; III – nos investimentos em andamento previstos no parágrafo único do art. 10 e no Anexo III da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 , que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas, neste último caso, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição Federal ; IV – nos programas emergenciais de que tratam as Leis nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , nº 14.020, de 6 de julho de 2020 , nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 , e nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 . ” (NR) “ Art. 43. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 10. .................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. III – tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais. ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 46. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 3º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, salvo se os cancelamentos forem para atendimento de despesas primárias obrigatórias. ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 62. .............................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... § 2º As alterações orçamentárias previstas no caput devem atender igualmente ao § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . § 3º Para fins de cumprimento dos §§ 1º e 2º, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea 'b', em montante correspondente à necessidade de recursos para atendimento das despesas obrigatórias, assim classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea 'a'. ” (NR) “ Art. 84. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 2º (VETADO). ” (NR) “ Art. 126. Caso o demonstrativo a que se refere o art. 125 apresente redução de receita ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim: ............................................................................................................................................. II – ........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. b) se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensada a apresentação de medida compensatória. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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