Beta
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-19;14141
urn:lex:br:federal:lei:2021-04-19;14141 — Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 16.
..............................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
§ 3º
Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da
Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
