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    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-19;14141

    urn:lex:br:federal:lei:2021-04-19;14141 — Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021

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    Art. 1º O art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: “ Art. 16. .............................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... § 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento. § 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 . ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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