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urn:lex:br:federal:lei:2021-03-22;14127
urn:lex:br:federal:lei:2021-03-22;14127 — Lei nº 14.127, de 22 de março de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 65.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 6º
A programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, no órgão orçamentário de que trata o art. 23, poderá ser executada na forma do
caput
, mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos, de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 44.
§ 7º
A alteração de que trata o § 6º deverá ser observada no cálculo do limite de execução estabelecido no
caput
e a respectiva execução da despesa deverá ser reclassificada no órgão orçamentário de origem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo de trinta dias, contado da publicação da Lei Orçamentária de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 23.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
