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urn:lex:br:federal:lei:2021-03-10;14123
urn:lex:br:federal:lei:2021-03-10;14123 — Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o
art. 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018
, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo
art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
.
Art. 2º
O
art. 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º
Nos processos de concessão e renovação da certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2021 e com exercício de análise até 2020, nos termos do
caput
do art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
, será considerada como instrumento congênere declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde.
.............................................................................................................................................
§ 4º
A declaração de que trata o § 2º deste artigo não será aceita nos processos de concessão e renovação de certificação cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2022 e com exercício de análise a partir de 2021, nos termos do
caput
do art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS estabelecida pelo
art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
, mantidas as demais condições estipuladas na referida Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
