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    urn:lex:br:federal:lei:2021-03-03;14122

    urn:lex:br:federal:lei:2021-03-03;14122 — Lei nº 14.122, de 03 de março de 2021

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    Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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