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    urn:lex:br:federal:lei:2020-12-29;14115

    urn:lex:br:federal:lei:2020-12-29;14115 — Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020

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    Art. 1º Fica aumentada a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , e no art. 20 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 , para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 . Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação, numerado o parágrafo único como § 1º: “ Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros: ............................................................................................................................................. § 1º ...................................................................................................................................... § 2º O termo final das prorrogações de que trata o caput deste artigo não poderá ser posterior ao último dia útil do ano de 2020. ” (NR) Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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