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urn:lex:br:federal:lei:2020-12-29;14115
urn:lex:br:federal:lei:2020-12-29;14115 — Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aumentada a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no
art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
, e no
art. 20 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União em conformidade com os
§§ 4º
e
5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
.
Art. 2º
O
art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
, passa a vigorar com a seguinte redação, numerado o parágrafo único como § 1º:
“
Art. 3º
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:
.............................................................................................................................................
§ 1º
......................................................................................................................................
§ 2º
O termo final das prorrogações de que trata o
caput
deste artigo não poderá ser posterior ao último dia útil do ano de 2020.
”
(NR)
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
