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urn:lex:br:federal:lei:2020-12-03;14107
urn:lex:br:federal:lei:2020-12-03;14107 — Lei nº 14.107, de 03 de dezembro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no
inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
