Beta
urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14099
urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14099 — Lei nº 14.099, de 17 de novembro de 2020
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
