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    urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14092

    urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14092 — Lei nº 14.092, de 17 de novembro de 2020

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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