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    urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14085

    urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14085 — Lei nº 14.085, de 17 de novembro de 2020

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    Art. 1º A Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 114. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 17. As disposições deste artigo ficam dispensadas nas proposições legislativas e suas emendas que visem a dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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