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urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14085
urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14085 — Lei nº 14.085, de 17 de novembro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 114.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 17.
As disposições deste artigo ficam dispensadas nas proposições legislativas e suas emendas que visem a dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
