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urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14083
urn:lex:br:federal:lei:2020-11-17;14083 — Lei nº 14.083, de 17 de novembro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
), no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais).
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
