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    urn:lex:br:federal:lei:2020-10-14;14072

    urn:lex:br:federal:lei:2020-10-14;14072 — Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020

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    Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar 3.592 (três mil quinhentos e noventa e dois) contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo: I – é aplicável aos contratos firmados a partir do ano de 2018 vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020 ; e II – não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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