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urn:lex:br:federal:lei:2020-10-14;14072
urn:lex:br:federal:lei:2020-10-14;14072 — Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar 3.592 (três mil quinhentos e noventa e dois) contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no
inciso I do
caput
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
, independentemente da limitação prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.
Parágrafo único.
A prorrogação de que trata o
caput
deste artigo:
I –
é aplicável aos contratos firmados a partir do ano de 2018 vigentes na data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020
; e
II –
não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º
(VETADO).
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
