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urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14070
urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14070 — Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Art. 2º
As carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Art. 3º
O policial legislativo restituirá imediatamente, à administração da respectiva Casa legislativa, a carteira de identidade funcional de policial legislativo de que trata o art. 2º desta Lei quando se verificar a ocorrência de suspensão, demissão, vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo de natureza policial.
Art. 4º
O uso indevido da carteira de identidade funcional de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em lei.
Art. 5º
Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata o art. 2º desta Lei, no que couber, o disposto na
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
