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    urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064

    urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064 — Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: “ Art. 32. .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................. § 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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