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urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-29;14064 — Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Art. 2º
O
art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“
Art. 32.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º-A.
Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no
caput
deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
