Beta
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-08;14051
urn:lex:br:federal:lei:2020-09-08;14051 — Lei nº 14.051, de 08 de setembro de 2020
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
