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    urn:lex:br:federal:lei:2020-08-19;14044

    urn:lex:br:federal:lei:2020-08-19;14044 — Lei nº 14.044, de 19 de agosto de 2020

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    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 . ............................................................................................................................................. § 2º Para os anos de 2018 a 2024, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais. ” (NR) Art. 2º O caput do art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2024, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 3º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º Até o exercício fiscal de 2024, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). ............................................................................................................................................ ” (NR) “ Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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