Beta
urn:lex:br:federal:lei:2020-08-13;14036
urn:lex:br:federal:lei:2020-08-13;14036 — Lei nº 14.036, de 13 de agosto de 2020
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 14 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“
Art. 14.
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º
O repasse do valor previsto no
caput
do art. 2º desta Lei aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverá ocorrer na forma e no prazo previstos no regulamento.
§ 2º
Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei, observado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, que não tenham sido destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazo previstos no regulamento.
§ 3º
A aplicação dos recursos prevista nesta Lei pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, mesmo em relação à renda emergencial prevista no inciso I do
caput
do art. 2º e ao subsídio mensal previsto no inciso II do
caput
do art. 2º desta Lei, fica limitada aos valores entregues pela União nos termos do art. 3º desta Lei, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-los por meio de outras fontes próprias de recursos.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
