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urn:lex:br:federal:lei:2020-07-14;14025
urn:lex:br:federal:lei:2020-07-14;14025 — Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
(VETADO).
Art. 2º
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição previsto no
§ 3° do art. 8° da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
