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    urn:lex:br:federal:lei:2020-07-08;14023

    urn:lex:br:federal:lei:2020-07-08;14023 — Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020

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    Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-J: “ Art. 3º-J. Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública: I – médicos; II – enfermeiros; III – fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; IV – psicólogos; V – assistentes sociais; VI – policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; VII – agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada; VIII – brigadistas e bombeiros civis e militares; IX – vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; X – assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; XI – agentes de fiscalização; XII – agentes comunitários de saúde; XIII – agentes de combate às endemias; XIV – técnicos e auxiliares de enfermagem; XV – técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética; XVI – maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros; XVII – cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras; XVIII – biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; XIX – médicos-veterinários; XX – coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias; XXI – profissionais de limpeza; XXII – profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; XXIII – farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; XXIV – cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; XXV – aeronautas, aeroviários e controladores de voo; XXVI – motoristas de ambulância; XXVII – guardas municipais; XXVIII – profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); XXIX – servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; XXX – outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus. § 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação. § 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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