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urn:lex:br:federal:lei:2020-07-08;14023
urn:lex:br:federal:lei:2020-07-08;14023 — Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-J:
“
Art. 3º-J.
Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
§ 1º
Para efeitos do disposto no
caput
deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
I –
médicos;
II –
enfermeiros;
III –
fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IV –
psicólogos;
V –
assistentes sociais;
VI –
policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;
VII –
agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
VIII –
brigadistas e bombeiros civis e militares;
IX –
vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
X –
assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
XI –
agentes de fiscalização;
XII –
agentes comunitários de saúde;
XIII –
agentes de combate às endemias;
XIV –
técnicos e auxiliares de enfermagem;
XV –
técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
XVI –
maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
XVII –
cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
XVIII –
biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
XIX –
médicos-veterinários;
XX –
coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXI –
profissionais de limpeza;
XXII –
profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;
XXIII –
farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
XXIV –
cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
XXV –
aeronautas, aeroviários e controladores de voo;
XXVI –
motoristas de ambulância;
XXVII –
guardas municipais;
XXVIII –
profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);
XXIX –
servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
XXX –
outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.
§ 2º
O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.
§ 3º
Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho.
”
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
