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urn:lex:br:federal:lei:2020-06-15;14015
urn:lex:br:federal:lei:2020-06-15;14015 — Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.
Art. 2º
A
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 5º
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.............................................................................................................................................
XVI –
comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
Parágrafo único.
A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do
caput
deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.
”
(NR)
“
Art. 6º
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VII –
comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Parágrafo único.
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
”
(NR)
Art. 3º
O
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“
Art. 6º
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§ 4º
A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
”
(NR)
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
