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urn:lex:br:federal:lei:2020-06-03;14009
urn:lex:br:federal:lei:2020-06-03;14009 — Lei nº 14.009, de 03 de junho de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 125.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II –
§ 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
