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    urn:lex:br:federal:lei:2020-06-03;14009

    urn:lex:br:federal:lei:2020-06-03;14009 — Lei nº 14.009, de 03 de junho de 2020

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    Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 125. ............................................................................................................................ ............................................................................................................................................. II – § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; ............................................................................................................................................ ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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