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urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14005
urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14005 — Lei nº 14.005, de 26 de maio de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020
), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I –
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais); e
II –
anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 273.408.957,00 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Em cumprimento ao disposto na
Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
, e à meta de resultado primário constante do
art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019
, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo III.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
