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    urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14005

    urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14005 — Lei nº 14.005, de 26 de maio de 2020

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais); e II – anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 273.408.957,00 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , e à meta de resultado primário constante do art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 , ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo III. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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