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urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14004
urn:lex:br:federal:lei:2020-05-26;14004 — Lei nº 14.004, de 26 de maio de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
“
Art. 4º As autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova
do assentimento do Conselho de Defesa Nacional para prática de qualquer ato
regulado por esta Lei, exceto quando se tratar de transferência de terras a que
se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.
.....................................................................................
...............................”
(NR)
“
Art. 8º-A. Fica dispensado o assentimento previsto nesta Lei quando se
tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de
novembro de 2001
.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI - as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis.
§ 1º Ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas.
§ 2º Sem prejuízo da transferência de que trata o art. 1º desta Lei, a exclusão das terras referidas no inciso VI do
caput
deste artigo será feita priorizando-se os títulos expedidos pela União devidamente matriculados e registrados nos respectivos cartórios de registro de imóveis e que contenham memorial descritivo com as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais.
§ 3º
O disposto no inciso VI do
caput
deste artigo não se aplica às áreas
cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registro de imóveis
localizados fora dos Estados de Roraima e do Amapá.
(
Parágrafo
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 4º A transferência de que trata o art. 1º desta Lei será feita
considerando o georreferenciamento do perímetro da gleba, e os destaques
com a identificação das áreas de exclusão deverão ser realizados pela União no
prazo de 1 (um) ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos
legais, das identificações dos destaques constantes da base cartográfica do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
(
Parágrafo
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 5º A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os
assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento
para a transferência das glebas da União para os Estados de Roraima e do Amapá, e
deverá constar do termo de transferência, com força de escritura pública, cláusula
resolutiva das áreas de interesse da União não georreferenciadas
.
(
Parágrafo
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
" (NR)
"Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em:
I - atividades agropecuárias diversificadas;
II - atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não;
III - projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
