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urn:lex:br:federal:lei:2020-05-19;14000
urn:lex:br:federal:lei:2020-05-19;14000 — Lei nº 14.000, de 19 de maio de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 24.
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§ 1º
Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
I –
com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
II –
integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
III –
integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 1º
A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
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§ 3º
(Revogado).
§ 4º
O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:
I –
até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;
II –
até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
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§ 7º
A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4º deste artigo, será informada aÌ Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 8º
Encerrado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados aÌ mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.
§ 9º
O órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana deveraì publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto no § 1º deste artigo.
”
(NR)
Art. 2º
Revoga-se o
§ 3º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
