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urn:lex:br:federal:lei:2020-04-24;13994
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-24;13994 — Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Art. 2º
Os
arts. 22
e
23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 22.
....................................................
§ 1º
Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
§ 2º
É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
”
(NR)
“
Art. 23.
Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
