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urn:lex:br:federal:lei:2020-04-23;13993
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-23;13993 — Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
§ 1º
Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações, nos termos do
caput
deste artigo, dos seguintes produtos:
I –
equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
II –
ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
III –
camas hospitalares;
IV –
monitores multiparâmetro.
§ 2º
Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
