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    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-23;13993

    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-23;13993 — Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020

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    Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). § 1º Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações, nos termos do caput deste artigo, dos seguintes produtos: I – equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; II – ventilador pulmonar mecânico e circuitos; III – camas hospitalares; IV – monitores multiparâmetro. § 2º Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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