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urn:lex:br:federal:lei:2020-04-22;13992
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-22;13992 — Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º
Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
