LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-17;13991

    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-17;13991 — Lei nº 13.991, de 17 de abril de 2020

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal, o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates