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urn:lex:br:federal:lei:2020-04-03;13984
urn:lex:br:federal:lei:2020-04-03;13984 — Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.
Art. 2º
O
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 22.
....................................................
..........................................................
VI –
comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
VII –
acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
..........................................................
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
