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    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-03;13984

    urn:lex:br:federal:lei:2020-04-03;13984 — Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 22. .................................................... .......................................................... VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. .......................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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