Beta
urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979
urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979 — Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 3º
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de
suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela
Lei
nº
14.035
, de
11
/
8
/2020)
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
III-A - uso obrigatório de máscaras de proteção individual;
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI -
restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:
(
Incis
o com redação dada pela Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
a)
entrada e saída do País; e
(
Alínea acrescida
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
b)
locomoção interestadual e intermunicipal;
(
Alínea acrescida
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
(Vide ADI nº 6.343/2020
, publicada no DOU de 3/6/2020
)
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de
quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde
sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para
auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias
estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países:
(
Alínea com redação dada
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
1. Food and Drug Administration (FDA);
(
Item acrescido
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
2. European Medicines Agency (EMA);
(
Item acrescido
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);
(
Item acrescido
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
4. National Medical Products Administration (NMPA);
(
Item acrescido
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
b)
(Revogada pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;
II - o direito de receberem tratamento gratuito;
III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:
I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do
caput
deste artigo; e
II -
(Revogad
o
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
§ 6º
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança
Pública e da Infraestrutura disporá sobre as medidas previstas no inciso VI do
caput
deste artigo, observado o disposto no inciso I do § 6º-B deste artigo.
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 6º
-A.
(Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 927, de 22/3/202
0,
com prazo de v
igência encerrad
o
em 19/7/2020, conforme Ato Declaratório
nº 92, de 30/7/2020, publicado no DOU de 31/7/2020)
§ 6º-B. As medidas previstas no inciso VI do
caput
deste artigo deverão ser
precedidas de recomendação técnica e fundamentada:
I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada
e saída do País e à locomoção interestadual; ou
II - do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à
locomoção intermunicipal.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 6º-C.
(VETADO na Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 6º-D.
(VETADO na Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
I - pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do
caput
deste artigo;
(
Inciso com redação dada
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
II -
pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da
Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, III-A, V e VI do
caput
deste artigo;
(Inciso com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
(Vide ADI nº 6.343/2020
, publicada no DOU de 3/6/2020
)
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do
caput
deste artigo.
IV - pela Anvisa, na hipótese do inciso VIII do
caput
deste artigo.
(
Inciso acrescido dada
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
§
7
º
-A.
A autorização de que trata o inciso VIII do
caput
deste artigo deverá
ser concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do
pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da
administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo
concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação
.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020, vetado pelo Presidente da República
,
m
antido pelo Congresso Nacional e publicado na
Edição E
xtra
A
do DOU de 27/8/2020)
§
7
º
-B.
O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja importação ou
distribuição tenha sido autorizada na forma do inciso VIII do
caput
deste artigo
deverá informar ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não
tem registro na Anvisa e foi liberado por ter sido registrado por autoridade sanitária
estrangeira.
(
Parágrafo acrescido
pela Lei nº 14.006, de 28/5/2020)
§ 7º-C Os serviços públicos e atividades essenciais, cujo funcionamento
deverá ser resguardado quando adotadas as medidas previstas neste artigo,
incluem os relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a
crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de
crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.022, de 7/7/2020)
§ 8º
Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º deste
artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as determinações:
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
I - do Ministério da Saúde em relação aos incisos I, II, III, IV, V e VII do
caput
deste artigo; e
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
II - do ato conjunto de que trata o § 6º em relação às medidas previstas no
inciso VI do
caput
deste artigo.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 9º
A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o
abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de
atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa
.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 10.
As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do
caput
, observado
o disposto nos incisos I e II do § 6º-B deste artigo, quando afetarem a execução
de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive os regulados, concedidos
ou autorizados, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que haja
articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou
autorizador.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o
funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, definidos conforme
previsto no § 9º deste artigo, e as cargas de qualquer espécie que possam
acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção
individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida
pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis
ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:
(
“
Caput
” do artigo
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
I - veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por
aplicativo ou por meio de táxis;
(
Inciso
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
II - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
(
Inciso
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
III -
estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos,
estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de
pessoas.
(
Inciso acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no
caput
deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado
competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na
gradação da penalidade:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão
efetuadas por decreto ou por ato administrativo do respectivo Poder Executivo,
que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação
prevista no
caput
e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste
artigo
.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 3º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 4º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 5º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 6º
Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação prevista no
caput
deste artigo às populações
vulneráveis economicamente
.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 7º A obrigação prevista no
caput
deste artigo será dispensada no caso de
pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com
deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de
fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica,
que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com
menos de 3 (três) anos de idade.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 8º As máscaras a que se refere o
caput
deste artigo podem ser artesanais
ou industriais.
(
Parágraf
o
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Art. 3º-B.
Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia
da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e
colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação
artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual
estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.
(
“
Caput
” do artigo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no
caput
deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes
federados, observadas na gradação da penalidade:
I - a reincidência do infrator;
II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será
considerada como circunstância agravante;
III - a capacidade econômica do infrator.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou
por ato administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as
autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no
caput
e pelo
recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo
.
(
Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
§ 3º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 4º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
§ 5º
Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento.
(Parágrafo vetado na r
epublica
ção da Lei nº 14.019, de 2/7/2020, veiculada
no DOU de 6/7/2020
,
e restabelecido pelo S
upremo
T
ribunal
F
ederal
nos termos da
s
Decis
ões
das ADPFs nºs
715
e
7
18
, publicadas no DOU de 15/9/2020)
§ 6º
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Art. 3º-C.
As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art.
3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou
municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou
semelhante.
(
Artigo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3ºA e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em
ações e serviços de saúde.
Parágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em
portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade,
para fins de prestação de contas
.
(
Artigo acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de
saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública,
integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal,
diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de
atendimento médico.
(
Artigo
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Art. 3º-F.
É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no
caput
do art. 3º-B desta Lei.
(Artigo vetado na r
epublica
ção da Lei nº 14.019, de 2/7/2020, veiculada
no DOU de 6/7/2020
,
e restabelecido pelo
Supremo Tribunal Federal
nos termos da
s
Decis
ões
das ADPFs nºs
715
e
718
, publicadas no DOU de 15/9/2020)
Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão
atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das
normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo
inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada
de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder
concedente.
Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto neste
artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de
multas pelo seu descumprimento.
(
Artigo
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas,
concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de
empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar
medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de
circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em
serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes.
(
“
Caput
” do a
rtigo
acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Parágrafo único.
Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada
pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento
autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de
disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a
suas entradas, elevadores e escadas rolantes
.
(
Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.019, de 2/7/2020,
vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra A do DOU de 8/9/2020)
Art. 3º-I.
(VETADO na Lei nº 14.019, de 2/7/2020)
Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou
contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida
de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à
manutenção da ordem pública.
§ 1º Para efeitos do disposto no
caput
deste artigo, são considerados profissionais
essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais
envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
IV - psicólogos;
V - assistentes sociais;
VI - policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros
das Forças Armadas;
VII - agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de
segurança privada;
VIII - brigadistas e bombeiros civis e militares;
IX - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
X - assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades
de saúde;
XI - agentes de fiscalização;
XII - agentes comunitários de saúde;
XIII - agentes de combate às endemias;
XIV - técnicos e auxiliares de enfermagem;
XV - técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de
aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
XVI - maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
XVII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas
idosas ou de pessoas com doenças raras;
XVIII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
XIX - médicos-veterinários;
XX - coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares
funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
XXI - profissionais de limpeza;
XXII - profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas,
incluídos os insumos;
XXIII - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
XXIV - cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
XXV - aeronautas, aeroviários e controladores de voo;
XXVI - motoristas de ambulância;
XXVII - guardas municipais;
XXVIII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);
XXIX - servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em
funções administrativas;
XXX - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas
unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com
pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.
§ 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão,
gratuitamente, os equipamentos de proteção individual (EPIs) recomendados pela
Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que estiverem em
atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo
coronavírus, considerados os protocolos indicados para cada situação.
§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da
ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis
portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico
da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição
de saúde e sobre sua apt
idão para retornar ao trabalho.
(Artigo acrescido pela Lei n
º 14.023, de 8/7/2020)
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei.
(“
Caput
” do artigo com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o
caput
deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão
disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do
ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos
previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com
o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal
do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou
contratação, além das seguintes informações:
(Parágrafo com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
I - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
II - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de
entrega ou de prestação;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
III - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e
o saldo disponível ou bloqueado, caso exista;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
IV - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
V - a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução
do contrato, nas contratações de bens e serviços.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
VI - as atas de registros de preços das quais a contratação se origine.
(Inciso acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
§ 3º
Na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única
fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação,
independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de
contratar com o poder público.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 3º-A. No caso de que trata o § 3º deste artigo, é obrigatória a prestação
de garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
(Parágrafo acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o
caput
deste artigo,
quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade,
poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do
caput
do
art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
§ 5º Nas situações abrangidas pelo § 4º deste artigo, o ente federativo poderá
aplicar o regulamento federal sobre registro de preços se não houver regulamento
que lhe seja especificamente aplicável.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo entre 2
(dois) e 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de
preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do
sistema de registro de preços realizado nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
§ 7º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º-E desta Lei não se aplica a sistema de
registro de preços fundamentado nesta Lei.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
§ 8º Nas contratações celebradas após 30 (trinta) dias da assinatura da ata de
registro de preços, a estimativa de preços será refeita, com o intuito de verificar se
os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da administração pública, nos termos do inciso VI do § 1º do art.
4º-E desta Lei.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia,
a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos,
desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de
funcionamento do objeto contratado.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem
-
se comprovadas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de
serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação
de emergência.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida
n
a
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos
preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-D. O gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível
durante a gestão do contrato.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-E. Nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de
referência simplificado ou de projeto básico simplificado.
(
“
Caput
” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado
referidos no
caput
deste artigo conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e de pagamento;
VI - estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, 1 (um) dos
seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
c) sites especializados ou de domínio amplo;
d) contratações similares de outros entes públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores;
VII - adequação orçamentária.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será
dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste
artigo.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do § 1º deste
artigo não impedem a contratação pelo poder público por valores superiores
decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas
as seguintes condições:
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de
classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
II - efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da
variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
(Inciso acrescido pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores
de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa,
poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou,
ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a
exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento
do disposto no inciso XXXIII do
caput
do art. 7º da Constituição Federal.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou
presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão
reduzidos pela metade.
(
“
Caput
” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 1º Quando o prazo original de que trata o
caput
deste artigo for número
ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo
.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art.
39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o
caput
deste artigo.
(
Parágraf
o acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
§ 4º As licitações de que trata o
caput
deste artigo realizadas por meio de
sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o
disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo
estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.
(
Parágrafo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis)
meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a
administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até
50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão
aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital
ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por
órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão
gerenciador e para os órgãos participantes.
Parágrafo único. As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de
preços de que trata o
caput
deste artigo não poderão exceder, na totalidade, ao
dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o
órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de
órgãos não participantes que aderirem.
(
Artigo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a
manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas
decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei.
Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas
a consultas
.
(
Artigo
acrescido pela Lei nº 14.065, de 30/9/2020)
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.
Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:
I - os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes
e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência
doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas
idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão;
II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a
mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou
pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de
número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de
segurança pública;
Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I do
caput
deste artigo
serão considerados de natureza urgente.
(
Artig
o acrescido pela Lei nº 14.022, de 7/7/2020)
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a
prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as
medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.
(“
Caput
” do artigo acrescido pela Lei nº 14.028, de 27/7/2020)
§ 1º O disposto no
caput
não se aplica ao receituário de medicamentos
sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
(
Parágraf
o acrescido pela Lei nº 14.028, de 27/7/2020)
§ 2º
(VETADO na Lei nº 14.028, de 27/7/2020)
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
§ 1º A obrigação a que se refere o
caput
deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
§ 2º O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa,
e para as aquisições e as contratações a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei,
quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do
Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
(
“
Caput
” do artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida e com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea "a"
do inciso I do
caput
do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea
"a" do inciso II do
caput
do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 926, de 20/3/2020
,
convertida na
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 6º-B.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 928, de 23/3/2020
,
com vigência encerrada em 20/7/2020, conforme At
o
Declaratório nº 93, de
30/7/
2020,
publicado no DOU de 31/7/2020)
Art. 6º-C.
(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 928, de 23/3/2020
,
com vigência encerrada em 20/7/2020, conforme Ato Declaratório nº 93, de
30/7/
2020, publicado no DOU de 31/7/2020)
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.
(Artigo com redação dada pela
Lei nº 14.035, de 11/8/2020)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
