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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-27;13970
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-27;13970 — Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
§ 6º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4º
.....................................................
..........................................................
§ 6º
Para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o
caput
deste artigo será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida, desde que, até 31 de dezembro de 2018, a incorporação tenha sido registrada no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção.
..........................................................
”
(NR)
Art. 2º
O Capítulo I da
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 11-A:
“
Art. 11-A.
O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente, independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.
”
Art. 3º
O
caput
do art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2º
A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.
..........................................................
”
(NR)
Art. 4º
A
Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“
Art. 2º-A.
A partir de 1º de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
§ 1º
O pagamento mensal unificado de que trata o
caput
deste artigo corresponderá aos seguintes tributos:
I –
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
II –
contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
III –
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
IV –
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
§ 2º
Para fins do disposto no
caput
deste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora na venda das unidades imobiliárias que compõem a construção, bem como as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes dessa operação.
§ 3º
O pagamento do imposto e das contribuições na forma do disposto no
caput
deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em hipótese alguma, direito a restituição ou a compensação com o que for apurado pela construtora.
§ 4º
As receitas, os custos e as despesas próprios da construção sujeita à tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do imposto e das contribuições de que trata o § 1º deste artigo devidos pela construtora em virtude de suas outras atividades empresariais.
§ 5º
Para fins de repartição de receita tributária, do percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o
caput
deste artigo, serão considerados:
I –
1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;
II –
0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como contribuição para o PIS/Pasep;
III –
1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e
IV –
0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.
§ 6º
O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do
caput
deste artigo deverá ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
§ 7º
Caso a empresa construa unidades habitacionais para vendê-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o
caput
deste artigo será equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de alienação, aplicando-se o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.
§ 8º
O disposto no art. 2º desta Lei e neste artigo será aplicado, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.
”
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
