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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13968
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13968 — Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Art. 2º
O
art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Art. 122.
Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena –
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º
Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:
Pena –
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º
Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:
Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§ 3º
A pena é duplicada:
I –
se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
II –
se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
§ 4º
A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.
§ 5º
Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.
§ 6º
Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.
§ 7º
Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
”
(NR)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
