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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13967
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13967 — Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Art. 2º
O
art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 18.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
I –
dignidade da pessoa humana;
II –
legalidade;
III –
presunção de inocência;
IV –
devido processo legal;
V –
contraditório e ampla defesa;
VI –
razoabilidade e proporcionalidade;
VII –
vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
”
(NR)
Art. 3º
Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
