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    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-20;13963

    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-20;13963 — Lei nº 13.963, de 20 de dezembro de 2019

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I – superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00; II – superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00; III – superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 – Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00; IV – superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e V – anulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016 , ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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