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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-20;13963
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-20;13963 — Lei nº 13.963, de 20 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00 (dois bilhões, cento e vinte e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I –
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Fonte: 00 - Recursos Ordinários, R$ 12.200.000,00;
II –
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fonte: 39 - Alienação de Bens Apreendidos, R$ 7.935.000,00;
III –
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 32397 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Fonte: 50 – Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 180.701.188,00;
IV –
superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, Unidade Orçamentária: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, R$ 10.500.000,00; e
V –
anulação de despesas orçamentárias indicadas no Anexo II, no montante de R$ 1.912.945.420,00.
Art. 3º
Em cumprimento ao disposto na
Emenda Constitucional nº 95/2016
, ficam anuladas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, no valor de R$ 211.336.188,00.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
