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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-16;13954 — Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de
novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças
Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para
ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira
militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e
anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de
22 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 3º
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..................................................................................
...............................
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§1º
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.........................................................................................................................
a)
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.............................................................................................
..............................
.
...........................................................................................................
........................
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço
militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata
do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos;
............................................................................................................
........................
b)
.
......................................................................................................................................................................................................................................
.........................
III - os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que
estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada
Força Armada.
§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho
voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou
presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do
caput
do art. 50 desta Lei.
§ 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a
reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço
ativo." (NR)
"
Art. 19.
.
.....................................
.........................
.................
...........................
.
...........................................................................................................
........................
........
II - os Aspirantes da Escola Naval, os Cadetes da Academia Militar das Agulhas
Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de
Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das demais instituições de
graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos
Suboficiais e aos Subtenentes;
.........................................................................................
.........................
........." (NR)
"
Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido
em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21
desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente
ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar." (NR)
"
Art. 50.
.
...........
.................................
.
...............................
...............................
......
.....................................................................................................
..........................
I
-
A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei;
II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação
que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada:
a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço;
b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na
graduação;
c) por estar enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX
do
caput
do art. 98 desta Lei; ou
d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do
disposto na alínea "c" do inciso III do
caput
do art. 101 desta Lei;
III - o provento calculado com base em tantas quotas de soldo do posto ou da
graduação quantos forem os anos de serviço, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos,
quando tiver sido abrangido pela quota compulsória, ressalvado o disposto na alínea
"d" do inciso II do
caput
deste artigo;
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação
específicas, os seguintes:
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de
tempo de efetivo serviço;
...........................................................................................................
.........................
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por
ele na organização militar competente:
I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância
do vínculo;
II - o filho ou o enteado:
a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) inválido;
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);
VII - (revogado);
VIII - (revogado).
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não
recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) (revogada);
e) (revogada);
f) (revogada);
g) (revogada);
h) (revogada);
i) (revogada);
j) (revogada);
I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - o pai e a mãe;
III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade
que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
§ 4º (Revogado).
§ 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas
"e", "f" e "s" do inciso IV do
caput
deste artigo, enquanto conservarem os requisitos
de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições
devidas, conforme estabelecidos em regulamento:
I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável;
II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;
III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito
do militar." (NR)
"
Art. 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto
integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão,
saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas."
"
Art. 51.
.
.................................................................................................................
§1º
.
.........................................................................................................................
............................................................................................................
........................
b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses.
...........................................................................................................
.........................
§ 3º (Revogado)." (NR)
"
Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro
do Tesouro Nacional."
"
Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito
a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a
inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas
alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do
caput
do art. 50 desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"
Art. 67.
.
.................................................................................................................
§1º
.
.........................................................................................................................
............................................................................................................
........................
e) para acompanhar cônjuge ou companheiro;
f) para maternidade, paternidade ou adoção.
............................................................................
.................................
.............." (NR)
"
Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização
para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira
para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das
Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração
pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso
da localização da organização militar do requerente.
...............................................................
..........................
.................................." (NR)
"
Art. 71.
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................................................................................
...............................
..
...........................................................................................................
....................
§ 2º-A. As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição
dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.
.......................................................................................
..........................
.........." (NR)
"
Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária
ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de
cargos, funções e atividades militares."
"
Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida,
por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta
e cinco) anos de serviço, dos quais:
I - no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar nas
Forças Armadas, para os oficiais formados na Escola Naval, na Academia Militar das
Agulhas Negras, na Academia da Força Aérea, no Instituto Militar de Engenharia, no
Instituto Tecnológico de Aeronáutica e em escola ou centro de formação de oficiais
oriundos de carreira de praça e para as praças; ou
II - no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza
militar nas Forças Armadas, para os oficiais não enquadrados na hipótese prevista no
inciso I do
caput
deste artigo.
§ 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência para a reserva
remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do
art. 101 desta Lei.
§ 2º Na hipótese de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de
duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora
das instituições militares, sem que tenham decorridos 3 (três) anos de seu término,
a transferência para a reserva será concedida após a indenização de todas as
despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as
diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização
será efetuado pela respectiva Força Armada, conforme estabelecido em regulamento
pelo Ministério da Defesa.
.........................................................................................
.........................
..................
§ 4º (Revogado).
a) (revogada);
b) (revogada).
§ 5º O valor correspondente à indenização referida no § 2º deste artigo poderá
ser descontado diretamente da remuneração do militar." (NR)
"
Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre
que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - atingir as seguintes idades-limites:
a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e
para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b"
deste inciso:
1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército
e Tenente-Brigadeiro;
2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão
e Major-Brigadeiro;
3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de
Brigada e Brigadeiro;
4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e
oficiais subalternos;
b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do
Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do
Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de
Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para
os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais
(QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos
(QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do
Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos
(QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais
Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento
(QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de
Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais
Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp):
1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel;
2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel;
3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major;
4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais
subalternos;
c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças:
1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente;
2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor;
3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de
Primeira
Classe;
4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento;
5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe;
6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de
Primeira Classe;
..........................................................................................................
..........................
IV - ultrapassar o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da
hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar
e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao completar
os primeiros 6 (seis) anos no posto, já possuir os requisitos para a promoção ao
primeiro posto de oficial-general;
...........................................................................................................
.........................
VII - for o militar considerado não habilitado para o acesso em caráter
definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em
quadro de acesso ou lista de escolha;
................................................................................................................
....................
IX - for o Capitão de Mar e Guerra ou o Coronel inabilitado para o acesso por não
possuir os requisitos para a promoção ao primeiro posto de oficial-general, ultrapassado
2 (duas) vezes, consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo,
Quadro, Arma ou Serviço que tenha sido incluído em lista de escolha;
X - deixar o oficial do penúltimo posto de Quadro, Arma ou Serviço, cujo último
posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo
número de vezes estabelecido pela Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, quando
nele tenha entrado oficial mais moderno do respectivo Quadro, Arma ou Serviço;
XI - (revogado);
...........................................................................................................
.........................
§ 1º A transferência para a reserva será processada quando o militar for
enquadrado em uma das hipóteses previstas neste artigo, exceto quanto ao disposto
no inciso V do
caput
deste artigo, situação em que será processada na primeira
quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do
caput
deste artigo,
situação em que será processada na data prevista para aquela promoção.
.............
..........................................
..................................................................." (NR)
"
Art. 101. Para a indicação dos oficiais que integrarão a quota compulsória, será
observado, sempre respeitada a conveniência da Administração Militar, o seguinte:
I - (revogado);
II - em cada posto, a referida quota será composta pelos oficiais que:
a) contarem, no mínimo, o seguinte tempo de efetivo serviço:
1. 30 (trinta) anos, se oficial-general;
2. 28 (vinte e oito) anos, se Capitão de Mar e Guerra ou Coronel;
3. 25 (vinte e cinco) anos, se Capitão de Fragata ou Tenente-Coronel;
4. 20 (vinte) anos, se Capitão de Corveta ou Major;
............................................................................................................
........................
c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que
definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de Acesso por
Antiguidade, Merecimento ou Escolha;
d) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade
estabelecidos para a organização dos referidos Quadros, ainda que não estejam
concorrendo à composição dos Quadros de Acesso por Escolha;
e) (revogada);
1ª) (revogada);
2ª) (revogada);
3ª) (revogada);
III - a seguinte ordem entre os oficiais que satisfizerem as condições previstas
no inciso II do
caput
deste artigo:
a) os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem
suficiente proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito
profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de
cada Força Armada, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo
administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;
b) os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que
contem mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, observada, em todos os
casos, a conveniência da Administração Militar;
c) os de mais idade e, no caso da mesma idade, os mais modernos.
§ 1º Aos oficiais excedentes, aos agregados e aos não numerados em
decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem
relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os
demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das
vagas fixadas.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado)." (NR)
"
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será
efetuada de ofício.
I - (revogado);
II - (revogado)." (NR)
"
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:
I -
.
..........................................................................................................................
a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;
b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;
c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;
d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das
Forças Armadas;
II-A. se temporário:
a) for julgado inválido;
b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas,
quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do
caput
do art. 108 desta Lei;
...................................................................................................................
.................
VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade
assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em
julgamento de Conselho de Disciplina.
§ 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do
caput
deste
artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:
a) (revogada);
b) (revogada);
I - na hipótese prevista no inciso V do
caput
deste artigo, por outra sentença do
Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;
II - na hipótese prevista no inciso VI do
caput
deste artigo, por decisão do
Comandante de Força Singular respectivo.
§ 2º O disposto nos incisos III e IV do
caput
deste artigo não se aplica ao militar
temporário." (NR)
"
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade
militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do
caput
do art.
108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em
uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput
do art. 108 desta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em
uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do
caput
do art. 108 desta Lei se,
concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e
permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses
previstas nos incisos III, IV e V do
caput
do art. 108 desta Lei, mas não for
considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para
qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na
forma prevista na legislação do serviço militar." (NR)
"
Art. 111.
.
..............................................................................................................
.
..........................................................................................................................
.....
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma
se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para
qualquer atividade laboral, pública ou privada.
§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação
pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido." (NR)
"
Art. 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo
das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa
da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que
ensejaram a reforma.
§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das
Forças Armadas ou reformado por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da
remuneração, a submeter-se à inspeção de saúde a cargo da Administração Militar.
§ 2º Na hipótese da convocação referida no
caput
deste artigo, os prazos
previstos no art. 112 desta Lei serão interrompidos."
"
Art. 114.
.
...............................................................................................................
I - Segundo-Tenente: os Guardas-Marinha e os Aspirantes a Oficial;
II - Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial: os Aspirantes, os Cadetes e os alunos
do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do Instituto Militar de Engenharia e das
demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército, conforme o
caso específico;
III - Segundo-Sargento: os alunos do Colégio Naval e da Escola Preparatória de
Cadetes;
................................................................................
..........................
................." (NR)
"
Art. 116.
.
...............................................................................................................
I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação,
formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato;
II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação,
formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato.
§ 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas
despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios
frequentados
no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do
caput
deste artigo, quando não decorridos:
............................................................................................................
........................
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses;
c) (revogada).
§ 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do
caput
e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa,
cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
......................................................................
..........................
..........................." (NR)
"
Art. 121.
.
..............................................................................................................
.
.........................................................................................................
......................
§ 1º No caso de militar temporário, o licenciamento a pedido poderá ser
concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:
a) (revogada);
b) (revogada);
I - ao oficial da reserva convocado, após prestação de serviço ativo durante 6
(seis) meses;
II - à praça engajada ou reengajada, desde que tenha cumprido, no mínimo, a
metade do tempo de serviço a que estava obrigada.
§ 1º-A. No caso de praça de carreira, o licenciamento a pedido será concedido
por meio de requerimento do interessado:
I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação,
formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça
de carreira;
II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação,
formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de formado como
praça de carreira.
§ 1º-B. A praça de carreira que requerer licenciamento deverá indenizar o
erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios
frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no
inciso II do § 1º-A deste artigo, quando não decorridos:
I - 2 (dois) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 2 (dois)
meses e inferior a 6 (seis) meses;
II - 3 (três) anos, para curso ou estágio com duração igual ou superior a 6 (seis) meses.
§ 1º-C. A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do § 1ºA e o § 1º-B
deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa,
cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 1º-D. O disposto no § 1º-A e no § 1º-B deste artigo será aplicado às praças
especiais, aos Guardas-Marinha e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso
de formação.
§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de
matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força
Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso no qual tenha sido matriculada, poderá
ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da
Força Singular correspondente.
§
3º
.
........................................................................................................................
.
.....................................................................................................................
..............
b) por conveniência do serviço;
c) a bem da disciplina;
d) por outros casos previstos em lei.
................................................................................
..........................
................." (NR)
"
Art. 122. Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças
empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira
serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a
reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço
militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações." (NR)
"
Art. 144.
.
...............................................................................................................
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa
estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para
fins de registro." (NR)
"
Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver
constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação
ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos
órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em
regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar
à carreira militar.
Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso
de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao
longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o
caput
deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da
matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento
de cada Força Armada."
"
Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização." (NR)
Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS"
"
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto
mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o
caput
deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:
..........................................................................................................
..........................
III - pensionistas." (NR)
"
Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que
compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte
percebida a título de pensão militar.
§ 1º
.
.......................................................................................................................
§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:
I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;
II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos
acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a
pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:
I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;
II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não
inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de
dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art.
31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei
ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites
definidos em lei federal." (NR)
"
Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme
disposto em regulamento:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art.
3º-D desta Lei;
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio
de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;
IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;
V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do
Ministro de Estado da Defesa;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial."
"
Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio
ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput
deste artigo, o viúvo é obrigado
a manter a contribuição e a indenização de que trata o art. 3º-D desta Lei para garantir
a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido referidos no § 5º
do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)."
"
Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico
hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as
hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo:
I - viúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;
II - filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade
que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;
III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência
médico-hospitalar e social do:
a) filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de
qualquer idade;
b) filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que
não receba rendimentos;
IV - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência
médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade
ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por
decisão judicial;
V - pensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social
do pai e da mãe do militar."
"
Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na
declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de
prioridade e nas condições a seguir:
I -
.
...........................................................................................................................
a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como
entidade familiar;
b) (revogada);
c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor,
ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2ºA deste artigo;
............................................................................................................
........................
III
.
........................................................................................................................
.
................................................................................................................................
...
b) (revogada).
§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "d"
do inciso I do
caput
exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III
do
caput
deste artigo.
§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea
"a" do inciso I do
caput
deste artigo, exceto se for constatada a existência de
beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do referido inciso.
§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou
divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia,
corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.
§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do
valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea "a" do inciso I do
caput
deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais,
entre os beneficiários indicados nas alíneas "d" e "e" do referido inciso." (NR)
"
Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que
atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das
Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento."
"
Art. 15.
.
.................................................................................................................
Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em
consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço
não poderá ser inferior:
.....................................................................
.......................
......................." (NR)
"
Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte
obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus
beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor
proporcional ao tempo de serviço.
Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no
caput
deste artigo, a praça
contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não
relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da
autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar
correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de
serviço." (NR)
"
Art. 23.
.
................................................................................................................
.
.....................................................................................................
..........................
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão
exarada após a concessão da pensão ao cônjuge." (NR)
Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 1º
.
..................................................................................................................
Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na
carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980 (Estatuto dos Militares)." (NR)
"
Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do
ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários,
reservistas ou não.
§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado
para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário,
observados os seguintes requisitos:
I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e
II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial
superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou
notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do
Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte:
I - a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço
militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade
limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos; e
II - aos médicos, aos dentistas, aos farmacêuticos e aos veterinários que
ingressarem no serviço militar como oficial superior temporário não serão aplicadas
as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.
§ 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses,
prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa
e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.
§ 4º Os demais requisitos a serem atendidos pelos voluntários para ingresso no
serviço militar temporário são aqueles previstos para o ingresso na carreira militar,
observados os seguintes requisitos específicos:
I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado,
emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de
qualificação profissional de interesse da Força Armada, para incorporação como
Marinheiro na Marinha ou como Cabo temporário no Exército e na Aeronáutica;
II - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso técnico de
interesse da Força Armada, para incorporação como Cabo temporário da Marinha;
III - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado,
emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e de curso
técnico de interesse da Força Armada, para incorporação como Sargento temporário;
IV - possuir diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da
Força Armada, para incorporação como oficial subalterno temporário;
V - possuir diploma de conclusão do ensino superior e ter concluído curso de
mestrado ou doutorado na área de sua especialidade e de interesse da Força
Armada, para incorporação como oficial superior temporário, permitida aos médicos
a substituição da exigência de mestrado ou doutorado por residência ou
pós-graduação
médica em sua área de atuação; e
VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou
exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva.
§ 5º Os processos seletivos simplificados deverão detalhar os requisitos
estabelecidos para ingresso constantes desta Lei." (NR)
"
Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças
Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar
serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de
tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo
Poder Executivo federal."
"
Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:
...........................................................................................................................
.........
§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou
desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o
serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação
de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes
temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput
do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou
que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral,
pública ou privada.
§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de
manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou
desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem
percepção de remuneração." (NR)
"
Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem
obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo,
uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada.
§ 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período." (NR)
"
Art. 34. O licenciamento das praças que integram o contingente anual será
processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento.
Parágrafo único. Os licenciados que cumprirem apenas o serviço militar
obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o licenciamento, ao
transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde
tinham sua residência ao serem convocados." (NR)
"
Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou
militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de
deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à
autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios
declarados."
"
Art. 62.
.
............
....................................................................................................
.
.........................................................................................................
................
......
b) os convocados de que trata a alínea "a" do
caput
deste artigo que, por
motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e
c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar
obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento,
desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.
§ 1º Os convocados de que trata este artigo perceberão as etapas estabelecidas
em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos voluntários para o serviço militar
a que se refere o art. 27 desta Lei." (NR)
"
Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a
organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva,
inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias."
Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"
Art. 11.
.
.................................................................................................................
a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de
antiguidade, admitida também a promoção pelo critério de merecimento para os oficiais
do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, observado o disposto em regulamento;
...........................................................................................................
.........................
§ 1º As promoções para o preenchimento de vagas do último posto, nos
Quadros em que este seja de oficial superior, e as promoções para o preenchimento
de vagas do posto de Coronel dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços do Exército de
que trata a alínea "a" do inciso I do
caput
do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), poderão ser efetuadas somente pelo
critério de merecimento, na forma prevista em regulamento.
...................................................
..........................
.............................................." (NR)
"
Art. 26.
.
................................................................................................................
.
.......................................................................................................
........................
b) o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de
escolha, na 2ª (segunda) fase.
..............................................
..........................
..................................................." (NR)
"
Art. 28. Integram o Almirantado ou o Alto Comando, para o processamento da
promoção a Vice-Almirante, a General de Divisão e a Major-Brigadeiro e para a do
posto inicial de oficial-general, os Vice-Almirantes, os Generais de Divisão e os
Majores-Brigadeiros que estiverem no desempenho de cargo que integre o
Almirantado ou o Alto Comando." (NR)
"
Art. 31.
.
................................................................................................................
.
........................................................................................................
.......................
§ 3º O Quadro de Acesso por Escolha é a relação dos oficiais - resultante da
apreciação do desempenho e das qualidades exigidas para a promoção a oficial
-general
- habilitados ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha.
.........................
................................................................................................." (NR)
"
Art. 32. As listas de escolha são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro ou
Serviço, organizadas por postos, constituídas pelos oficiais selecionados pelo
Almirantado ou pelo Alto Comando de cada Força Armada levando-se em
consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando,
chefia ou direção privativos de oficial-general, e encaminhadas à apreciação do
Presidente da República para a promoção aos postos de oficial-general.
........................................................
...........................
........................................" (NR)
"
Art. 34.
.
.................................................................................................................
a)
.
.......................................................................................................................................................................................................................................
........................
II - 2ª (segunda) fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de escolha
de oficiais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as quais selecionará 5
(cinco) oficiais para a primeira vaga e 2 (dois) oficiais para a vaga subsequente;
b)
.
...........................................................................................................................
I - 1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoção de Oficiais relacionará os nomes
dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaçam as condições estabelecidas na
alínea "a" do
caput
do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação, organizará, por
ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem submetidos ao
Almirantado ou ao Alto Comando; e
II - 2ª (segunda) fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de
escolha de oficiais-generais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as
quais selecionará 3 (três) oficiais-generais para a primeira vaga e 2 (dois) oficiais
-generais
para a vaga subsequente;
c)
.
............................................................................................
...............................
I - 1ª (primeira) fase - a Comissão de Promoções de Oficiais relacionará os
nomes dos oficiais-generais do segundo posto que satisfaçam as condições
estabelecidas na alínea "a" do
caput
do art. 15 desta Lei e, a partir dessa relação,
organizará, por ordem de antiguidade, os Quadros de Acesso por Escolha a serem
submetidos ao Almirantado ou ao Alto Comando; e
II - 2ª (segunda) fase - o Almirantado ou o Alto Comando elaborará as listas de
escolha de oficiais-generais que integrem os Quadros de Acesso por Escolha, para as
quais selecionará 3 (três) oficiais-generais para a primeira vaga e 2 (dois) oficiais
-generais
para a vaga subsequente.
§ 1º As listas de escolha que serão encaminhadas à apreciação do Presidente da
República serão organizadas em ordem decrescente, de acordo com a votação
realizada no Almirantado ou no Alto Comando da Força Armada.
............................................................................................................
........................
§
3º
.
........................................................................................................................
.
.........................................................................................................
..........................
b) nos itens II das letras "a", "b" e "c" do
caput
deste artigo, o número de
oficiais constantes do Quadro de Acesso por Escolha que serão levados à
consideração do Almirantado ou do Alto Comando." (NR)
"
Art. 35.
.
................................................................................................................
.
........................................................................................................
.......................
b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo
do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, por,
presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos
nas alíneas "b" e "c" do
caput
do art. 15 desta Lei;
c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;
d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não
houver transitado em julgado;
......................................................................................................
..............................
f) (revogada);
...........................................................................................................
.........................
j) (revogada);
...........................
.............................
................................................................." (NR)
Art. 7º A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"
Art. 3º
.
..................................................................................................................
.
.........................................................................................................
..........................
III
...............................................................................................
.
.........................................................................................................
.......................................................
e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do
Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade;
...........................................................................................................
.........................
§ 3º O limite de idade estabelecido na alínea "e" do inciso III do
caput
deste
artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34
(trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula." (NR)
Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que
consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade
permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por
disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do
caput
do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado,
caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.
§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar
inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos
e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.
§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é
irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações
alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de
mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.
§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a
que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão
considerados:
I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma
prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;
II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico
superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a
reserva; e
III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao
alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº
3.765, de 4 de maio de 1960.
§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os
proventos na inatividade.
Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos
realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e
produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:
I - aos oficiais-generais; e
II - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:
a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme
regulamento de cada Força Armada;
b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;
c) em emprego operacional; ou
d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.
§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no
Anexo IV a esta
Lei.
§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso II do
caput
do
art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será devido a todos os
militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos
em regulamento.
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto
no art. 8º desta Lei;
V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
VI - adicional de compensação orgânica; e
VII - adicional de permanência.
§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:
I - integrais, calculados com base no soldo; ou
II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a
1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.
§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:
I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade
limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;
II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VIII ou IX do
caput
do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); ou
III - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do
disposto na alínea "c" do inciso III do
caput
do art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 13. São descontos obrigatórios do militar:
I - contribuição para a pensão militar;
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio
de organização militar;
IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme
previsto em lei;
V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do
Ministro de Estado da Defesa;
VI - pensão alimentícia ou judicial;
VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme
estabelecido em regulamento; e
VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme
estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III do
caput
deste artigo não se
aplica aos:
I - alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; e
II - Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrig
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