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    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13938

    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13938 — Lei nº 13.938, de 13 de dezembro de 2019

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2019 ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00 (quatrocentos e noventa milhões oitocentos e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Restos à Pagar e Saldo de Exercícios Anteriores e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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