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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13938
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13938 — Lei nº 13.938, de 13 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2019 (
Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00 (quatrocentos e noventa milhões oitocentos e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Restos à Pagar e Saldo de Exercícios Anteriores e de anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
