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    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13936

    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13936 — Lei nº 13.936, de 13 de dezembro de 2019

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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