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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13936
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-13;13936 — Lei nº 13.936, de 13 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (
Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
