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    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13931

    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13931 — Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019

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    Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. .......................................................... § 4º Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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