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urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13931
urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13931 — Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
..........................................................
§ 4º
Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no
caput
deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
