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    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13929

    urn:lex:br:federal:lei:2019-12-10;13929 — Lei nº 13.929, de 10 de dezembro de 2019

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    Art. 1º É denominado Rodovia Agrimensor Ramis Bucair o trecho da BR-174 compreendido entre as localidades de Santo Antônio das Lendas, km 0, e Colniza, km 1.083,10, ambos no Estado do Mato Grosso, ressalvado o trecho compreendido entre as localidades de Comodoro, km 487,1, no Estado do Mato Grosso, e Vilhena, km 13,2, no Estado de Rondônia, já denominado Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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