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    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13916

    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13916 — Lei nº 13.916, de 28 de novembro de 2019

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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