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urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13916
urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13916 — Lei nº 13.916, de 28 de novembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (
Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019
), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
