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urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13915
urn:lex:br:federal:lei:2019-11-28;13915 — Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
A
Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016
, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 107-A e 107-B:
“
Art. 107-A.
O quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019.
Parágrafo único.
A Defensoria Pública da União reduzirá o número de requisitados de que trata o
caput
deste artigo em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.
”
“
Art. 107-B.
Ficam dispensados a devolução e o reembolso de que trata o art. 106 desta Lei, pela Defensoria Pública da União, até 1 (um) ano após o prazo a que se refere o
art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.
”
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
