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urn:lex:br:federal:lei:2019-11-25;13912
urn:lex:br:federal:lei:2019-11-25;13912 — Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
Esta Lei altera a
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
(Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Art. 2º
O
art. 39-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
(Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 39-A.
A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
”
(NR)
Art. 3º
A
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
(Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-C:
“
Art. 39-C.
Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
I –
invasão de local de treinamento;
II –
confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III –
ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.
”
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
