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    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-21;13911

    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-21;13911 — Lei nº 13.911, de 21 de novembro de 2019

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    Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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