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    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-07;13897

    urn:lex:br:federal:lei:2019-11-07;13897 — Lei nº 13.897, de 07 de novembro de 2019

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    Art. 1º A Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 46. ........................................................................................................... .......................................................................................................................... § 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 14 de novembro de 2019. ................................................................................................................. ” (NR) Art. 2º Inclua-se na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, o seguinte art. 88-A: (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/12/2019) “ Art. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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