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urn:lex:br:federal:lei:2019-11-07;13897
urn:lex:br:federal:lei:2019-11-07;13897 — Lei nº 13.897, de 07 de novembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º A Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 46. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no
caput
é 14 de novembro de 2019.
.................................................................................................................
”
(NR)
Art. 2º Inclua-se na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, o seguinte art. 88-A:
(Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 11/12/2019)
“
Art. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar
continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de
repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões
Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE),
desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo
Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).
”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
