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    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-30;13896

    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-30;13896 — Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “ Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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