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urn:lex:br:federal:lei:2019-10-30;13896
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-30;13896 — Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 2º
................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
