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    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13891

    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13891 — Lei nº 13.891, de 18 de outubro de 2019

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    Art. 1º O elevado que liga a rodovia BR-282 com a Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, passa a ser denominado Elevado José Paschoal Baggio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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