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    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13889

    urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13889 — Lei nº 13.889, de 18 de outubro de 2019

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    Art. 1º O viaduto transversal com acesso à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade, no Estado de Santa Catarina, passa a denominar-se Viaduto Arivaldo Angelo Pancera. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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