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urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13889
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-18;13889 — Lei nº 13.889, de 18 de outubro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O viaduto transversal com acesso à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade, no Estado de Santa Catarina, passa a denominar-se Viaduto Arivaldo Angelo Pancera.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
