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urn:lex:br:federal:lei:2019-10-08;13882
urn:lex:br:federal:lei:2019-10-08;13882 — Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º .................
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§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
§ 8º
Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou
transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será
reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público
." (NR)
(Parágrafo republicado no DOU de 11/10/2019)
"Art. 23. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
