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urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13876
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13876 — Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019
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Analyze this law with AIArt. 1º
O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.
§ 1º
Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal.
§ 2º
Ato conjunto do Conselho da Justiça Federal e do Ministério da Economia fixará os valores dos honorários periciais e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º
A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.
§ 4º
Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo.
Art. 2º
O
art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º-A e 3º-B:
“
Art. 832.
............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º-A.
Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:
I –
ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou
II –
à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.
§ 3º-B.
Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 3º
O
art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 15.
Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
.............................................................................................................................................
III –
as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;
.............................................................................................................................................
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no
parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.
§ 2º
Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do
caput
deste artigo.
”
(NR)
Art. 4º
O
art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 126.
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:
.............................................................................................................................................
II –
(VETADO);
.............................................................................................................................................
IV –
recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
.
............................................................................................................................................
”
(NR)
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor:
I –
quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;
II –
quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
